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Programa Haier Pós-Garantia – Peças Sobressalentes Incluídas até 10 Anos após a Compra

1. ENTIDADE PROMOTORA

O presente Programa é promovido pela Haier Smart Home Portugal, Lda., com sede na Avenida José Malhoa n.º 14, 5.º Piso, 1070-158 Lisboa, Portugal, NIPC 500135070, doravante designada por "Haier".

2. GERAL

Os presentes Termos e Condições regulam o Programa Haier de Assistência Pós-Garantia com Peças Sobressalentes até ao 10.º Ano (doravante designado por "Programa").

O Programa destina-se exclusivamente a consumidores, pessoas singulares maiores de 18 anos, que adquiram para uso privado um eletrodoméstico elegível da marca Haier (doravante designado por "Produto"), distribuído pela Haier, e que efetuem o respetivo registo no prazo máximo de 60 dias após a data de compra.

O Programa aplica-se exclusivamente aos Produtos adquiridos até 31 de dezembro de 2027. No caso de Produtos adquiridos nessa data, o registo poderá ser efetuado até 1 de março de 2028.

Mediante o registo válido do Produto, o consumidor poderá beneficiar, após o termo do período de garantia legal aplicável ao Produto, incluindo quaisquer extensões legalmente previstas, das condições especiais de assistência técnica previstas nos presentes Termos e Condições, designadamente do fornecimento gratuito de determinadas peças sobressalentes e do acesso a um serviço de reparação mediante pagamento de uma tarifa promocional fixa, nos termos descritos na Cláusula 9 "CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÓS-GARANTIA".

O Programa constitui um contrato de adesão facultativa, celebrado ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405.º do Código Civil, que acresce à garantia legal de conformidade e não a substitui, não limitando nem afetando os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores, designadamente ao abrigo da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Os presentes Termos e Condições podem ser consultados a qualquer momento no website oficial da Haier em:

https://www.haier-europe.com/pt_PT/termos-e-condicoes-extensao-da-garantia/

As informações relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se disponíveis na Política de Privacidade da Haier em:

https://www.haier-europe.com/pt_PT/politica-de-privacidade/

A Haier apenas poderá alterar os presentes Termos e Condições por motivos legais, regulamentares, operacionais ou comerciais devidamente justificados. Qualquer alteração será comunicada aos Consumidores aderentes, por correio eletrónico para o endereço indicado no registo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da sua entrada em vigor. Caso não concorde com as alterações, o Consumidor poderá, até essa data, pôr termo à sua adesão ao Programa, sem quaisquer encargos ou penalizações. As alterações não afetarão os pedidos de assistência já submetidos ou pagos, nem os direitos anteriormente adquiridos pelos Consumidores ao abrigo do Programa.

3. DIREITOS DOS CONSUMIDORES

A adesão ao Programa é gratuita e estritamente facultativa. A aquisição de qualquer Produto, bem como a aplicação de preços, descontos ou outras condições promocionais, não depende, em caso algum, da adesão ao Programa ou da contratação de qualquer serviço ao seu abrigo.

O Consumidor é titular dos direitos de reposição da conformidade do Produto previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, designadamente dos direitos à reparação, à substituição, à redução proporcional do preço e à resolução do contrato de compra e venda, os quais não são limitados, excluídos, substituídos ou de qualquer forma afetados pela adesão ao Programa.

Durante o período de garantia legal aplicável ao Produto, incluindo quaisquer extensões legalmente previstas, o Consumidor deverá exercer os seus direitos junto do vendedor nos termos legalmente estabelecidos.

4. ÂMBITO TERRITORIAL

O Programa aplica-se exclusivamente a produtos comercializados oficialmente pela Haier em Portugal e destinados ao mercado português.

5. COMO ADERIR AO PROGRAMA

Características Principais

  • Para cada Produto elegível adquirido, o Consumidor pode aderir ao Programa através do registo do Produto no website indicado nos materiais promocionais disponibilizados pela Haier.
  • A adesão ao Programa está sujeita aos presentes Termos e Condições.  Duração do Programa: O Programa mantém-se associado ao Produto até ao 10.º (décimo) aniversário da data de aquisição constante da respetiva fatura. Os benefícios previstos no Programa apenas podem ser utilizados após o termo do período de garantia legal aplicável ao Produto, que é de 3 (três) anos a contar da sua entrega, acrescido das extensões legalmente previstas, designadamente de 6 (seis) meses por cada reparação efetuada ao abrigo da garantia legal, até ao limite de quatro reparações. Assim, o período durante o qual os benefícios do Programa podem ser efetivamente utilizados é, no máximo, de 7 (sete) anos, podendo ser inferior em função daquelas extensões. Atingido o 10.º aniversário da data de aquisição do Produto, cessam automaticamente todos os benefícios associados ao Programa.

Adesão

O registo do Produto é condição necessária para que o Consumidor possa beneficiar das condições especiais previstas nos presentes Termos e Condições e deve ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição do Produto.

Adesão através da página de registo

Para aderir ao Programa, o Consumidor deverá:

  • Aceder à página de registo disponível em: https://account.haier-europe.com/Haier/s/product-registration?expid=servicePrfHaier&language=pt_PT&country=PT
  • Ler atentamente os presentes Termos e Condições antes de concluir o registo;
  • Declarar, mediante seleção da opção respetiva no formulário de registo, que tomou conhecimento de que a adesão ao Programa é estritamente facultativa e de que a aquisição do Produto, bem como a aplicação de quaisquer preços ou descontos, não dependeu dessa adesão;
  • Preencher integralmente o formulário de registo, indicando, nomeadamente:
  • Nome e apelido; Endereço postal; Endereço de correio eletrónico; Data de compra do Produto; Modelo do Produto; Número de série do Produto; Quaisquer outros elementos que sejam necessários para validação da adesão.

Durante o processo de adesão, o Consumidor deverá fornecer um endereço de correio eletrónico válido. Após a conclusão do registo, será enviado um email de confirmação para o endereço indicado pelo Consumidor.

O Consumidor deverá conservar:

  • O email de confirmação da adesão ao Programa;
  • A fatura ou comprovativo de compra do Produto;

durante todo o período de vigência do Programa, devendo apresentar estes documentos sempre que solicitado pelo Serviço de Apoio ao Cliente ou por um Centro de Assistência Técnica Autorizado Haier para efeitos de validação da elegibilidade de um pedido de assistência.

6. OBJETIVO DO PROGRAMA

A adesão ao Programa e o registo válido do Produto permitem ao Consumidor beneficiar, após o termo do período de garantia legal aplicável ao Produto, incluindo quaisquer extensões legalmente previstas, de condições especiais de assistência técnica para reparações efetuadas pela rede de Assistência Técnica Autorizada Haier.

No âmbito do Programa, o Consumidor poderá solicitar a realização de reparações mediante pagamento de uma tarifa promocional fixa, nos termos previstos na Cláusula 10 "Tarifas de Assistência Técnica e Faturação", beneficiando igualmente da disponibilização gratuita das peças sobressalentes abrangidas pelo Programa.

Os pedidos de assistência deverão ser efetuados através dos canais oficiais de apoio ao cliente da Haier, designadamente através dos seguintes contactos:

707 500 311
308 804 143

Após a receção do pedido e a confirmação da elegibilidade do Produto, o serviço será atribuído ao Centro de Assistência Técnica Autorizado Haier territorialmente competente.

Salvo disposição específica em contrário, a tarifa promocional de assistência inclui:

  • Diagnóstico técnico da avaria;
  • Mão de obra necessária à reparação;
  • Deslocação e intervenção do técnico, quando aplicável.

As peças sobressalentes necessárias à reparação, quando abrangidas pelo Programa, serão disponibilizadas sem custos adicionais para o Consumidor, nos termos definidos nos presentes Termos e Condições.

Para beneficiar das condições previstas no Programa, o Consumidor deverá apresentar, sempre que solicitado:

  • O comprovativo de aquisição do Produto;
  • O comprovativo de adesão ao Programa;
  • Qualquer outra documentação razoavelmente necessária para validação da elegibilidade do pedido.

O Produto objeto do pedido de assistência deverá corresponder ao Produto previamente registado e identificado através do respetivo número de série. Não serão elegíveis para os benefícios do Programa os Produtos cujo número de série tenha sido removido, alterado, adulterado ou se encontre ilegível. O acesso aos benefícios previstos no Programa pressupõe a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, incluindo as tarifas promocionais aplicáveis ao serviço solicitado.

7. PRODUTOS ELEGÍVEIS

O Programa aplica-se exclusivamente aos grandes eletrodomésticos da marca Haier adquiridos e localizados em Portugal, nomeadamente:

  • Máquinas de lavar roupa; Máquinas de secar roupa; Máquinas de lavar e secar roupa; Máquinas de lavar loiça; Fornos; Fogões; Placas de indução; Exaustores; Fogões independentes; Frigoríficos;Combinados(frigorífico/congelador); Congeladores; Garrafeiras.

Não são elegíveis para os benefícios previstos no Programa:

  • Pequenos eletrodomésticos;
  • Micro-ondas livre instalação;
  • Frigoríficos Americanos e Side by Side;

Condições de Elegibilidade

Os benefícios previstos no Programa apenas poderão ser solicitados relativamente a Produtos que cumpram cumulativamente as seguintes condições:

  • Tenham sido registados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a respetiva data de aquisição;
  • Tenham terminado o período de garantia legal aplicável, incluindo quaisquer extensões legalmente previstas;
  • Sejam propriedade do Consumidor que aderiu ao Programa;
  • Sejam utilizados exclusivamente para fins domésticos e não para atividades empresariais, comerciais, industriais, artesanais ou profissionais;
  • À data do pedido de assistência ao abrigo do Programa, não tenham ultrapassado 10 (dez) anos contados da data de aquisição indicada na respetiva fatura;
  • Possuam número de série legível e correspondente ao Produto previamente registado.

O incumprimento de qualquer uma das condições acima referidas poderá determinar a impossibilidade de acesso aos benefícios do Programa.

8. LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES

Os benefícios previstos no Programa não serão aplicáveis quando a avaria, defeito ou necessidade de reparação resulte, direta ou indiretamente, de:

  • Desgaste normal decorrente da utilização do Produto;
  • Utilização inadequada, negligente ou contrária às instruções constantes do manual do utilizador;
  • Falta de manutenção adequada ou incumprimento das recomendações do fabricante;
  • Instalação incorreta do Produto ou ligação inadequada às redes de alimentação elétrica, água, gás ou esgoto;
  • Utilização do Produto com tensão elétrica inadequada ou em condições não conformes com as especificações do fabricante;
  • Danos resultantes de transporte, impacto, queda, acidente, incêndio, inundação ou outras causas externas;
  • Quebra ou dano de componentes em vidro, incluindo prateleiras, tampos, painéis ou outros elementos equivalentes;
  • Fusíveis, lâmpadas, filtros de ar, filtros de água e quaisquer outros consumíveis ou componentes sujeitos a desgaste normal;
  • Peças, acessórios ou componentes não originais ou não aprovados pela Haier;
  • Intervenções, reparações, modificações ou tentativas de reparação efetuadas por pessoas ou entidades não autorizadas pela Haier;
  • Utilização profissional, comercial, industrial ou para qualquer finalidade distinta do uso doméstico privado para o qual o Produto foi concebido;
  • Alteração, remoção ou ilegibilidade do número de série do Produto.

Adicionalmente, os benefícios do Programa não incluem quaisquer custos de transporte do Produto para instalações de assistência técnica, sempre que a reparação não possa ser efetuada no local de utilização do equipamento.

9. CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÓS-GARANTIA

O Serviço de Assistência Técnica Pós-Garantia está disponível exclusivamente para consumidores maiores de 18 anos que tenham aderido validamente ao Programa.

Cada pedido de assistência refere-se a uma única intervenção técnica relativa a um único Produto registado e está sujeito ao pagamento antecipado da tarifa promocional aplicável, nos termos previstos na Cláusula 10 "Tarifas de Assistência Técnica e Faturação".

Serviços Incluídos

  • Salvo indicação em contrário nos presentes Termos e Condições, o serviço inclui:
  • Diagnóstico da avaria;
  • Deslocação do técnico, quando aplicável;
  • Mão de obra necessária à reparação;
  • Fornecimento das peças sobressalentes abrangidas pelo Programa;
  • Realização da reparação através de um Centro de Assistência Técnica Autorizado Haier.

O serviço destina-se exclusivamente à correção da anomalia comunicada pelo Consumidor aquando da abertura do pedido de assistência. O serviço considera-se iniciado na data da confirmação do pagamento e termina após a conclusão da intervenção técnica ou após a verificação da impossibilidade de reparação, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições. A Haier não ficará obrigada a prestar qualquer serviço antes da receção e validação do pagamento integral da tarifa aplicável.

Serviços Não Incluídos

Salvo disposição expressa em contrário, encontram-se excluídos do serviço:

  • Trabalhos de desmontagem, desinstalação ou reinstalação do Produto;
  • Obras, adaptações ou intervenções necessárias para garantir o acesso ao Produto pelo técnico;
  • Custos decorrentes da remoção de mobiliário, revestimentos ou outros elementos instalados pelo Consumidor;
  • Custos de transporte do Produto para e das instalações do Centro de Assistência Técnica Autorizado sempre que a reparação não possa ser efetuada no local;
  • Reparações relativas a defeitos ou anomalias distintas das identificadas e comunicadas no pedido de assistência inicialmente submetido.

Garantia da Reparação

A reparação efetuada ao abrigo do Programa beneficia de uma garantia de 3 (três) anos, contados da data de conclusão da reparação.

Caso, durante esse período, se verifique a repetição da mesma avaria e esta seja imputável à intervenção anteriormente realizada, a nova reparação será efetuada sem custos adicionais para o Consumidor.

A presente garantia aplica-se em todo o território nacional.

Pedido de Assistência

O acesso ao serviço deverá ser solicitado através do Serviço de Apoio ao Cliente Haier, através dos seguintes contactos:

707 500 311
308 804 143

Durante o contacto inicial, serão prestadas ao Consumidor todas as informações relevantes relativamente:

  • À elegibilidade do Produto;
  • À tarifa aplicável;
  • Às condições de prestação do serviço;
  • Aos direitos do Consumidor previstos na legislação aplicável.

Informação pré-contratual e confirmação do contrato

Antes da contratação do serviço, o Consumidor será informado, de forma clara e compreensível, de todos os elementos exigidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, designadamente da identidade e dos contactos da Haier, das características essenciais do serviço, do preço total com IVA incluído, das modalidades de pagamento e de execução do serviço, da existência e das condições de exercício do direito de livre resolução e da obrigação de pagar um montante proporcional ao serviço já prestado caso exerça esse direito depois de ter solicitado a execução antecipada do serviço.

Após a contratação, a Haier enviará ao Consumidor, por correio eletrónico, a confirmação do contrato celebrado, acompanhada dos presentes Termos e Condições e do modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo, num prazo razoável e, o mais tardar, antes do início da execução do serviço.

Pagamento

O pagamento do serviço é efetuado antecipadamente através dos meios de pagamento disponibilizados pelo Serviço de Apoio ao Cliente.

Ao fornecer os dados do meio de pagamento utilizado, o Consumidor declara ser o legítimo titular desse meio de pagamento e autoriza a cobrança do montante correspondente à tarifa aplicável.

A Haier adotará medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados transmitidos pelo Consumidor no âmbito do processo de pagamento.

A Haier reserva-se o direito de recusar a contratação do serviço sempre que:

  • O pagamento não seja autorizado pela entidade emissora do meio de pagamento utilizado;
  • Existam indícios razoáveis de utilização fraudulenta do meio de pagamento;
  • Os dados fornecidos sejam manifestamente incorretos ou insuficientes para validação da transação.

Nestas situações, o pedido de assistência será cancelado e o Consumidor será informado dessa circunstância, sempre que possível.

Sempre que seja efetuado um cancelamento ou estorno de pagamento, o respetivo reembolso será processado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original. Os prazos efetivos para disponibilização do montante reembolsado ao Consumidor dependem exclusivamente das entidades financeiras, instituições de pagamento ou sistemas de processamento de pagamentos envolvidos.

A Haier não poderá ser responsabilizada por atrasos no crédito do valor reembolsado que sejam exclusivamente imputáveis às entidades financeiras ou aos operadores dos sistemas de pagamento, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao Consumidor.

10. TARIFAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FATURAÇÃO

O valor do Serviço de Assistência Técnica ao abrigo do Programa corresponde às tarifas indicadas na presente cláusula, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

As tarifas poderão ser atualizadas pela Haier, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos pedidos de assistência já contratados e pagos pelos consumidores.

A Tarifa A corresponde ao serviço de assistência técnica prestado por um Centro de Assistência Técnica Autorizado Haier e inclui:

  • Diagnóstico da avaria; Deslocação do técnico, quando aplicável; Mão de obra necessária à reparação; Segunda deslocação, quando tecnicamente necessária para concluir a intervenção; Reparação da avaria identificada.

As peças sobressalentes abrangidas pelo Programa serão disponibilizadas sem custos adicionais para o Consumidor, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições.

Tarifa A - Assistência Técnica Pós-Garantia

Produtos desde o termo da garantia legal até 6 (seis) anos após a data de aquisição

  • Máquinas de lavar roupa, máquinas de secar roupa, máquinas de lavar e secar roupa, máquinas de lavar loiça, fornos, placas, exaustores e fogões: 179 € (IVA incluído)
  • Frigoríficos, combinados, congeladores e garrafeiras (excluindo frigoríficos Americanos e Side-by-Side): 179 € (IVA incluído)

Produtos com mais de 6 (seis) anos e até 10 (dez) anos após a data de aquisição

  • Máquinas de lavar roupa, máquinas de secar roupa, máquinas de lavar e secar roupa, máquinas de lavar loiça, fornos, placas, exaustores e fogões: 199 € (IVA incluído)
  • Frigoríficos, combinados, congeladores e garrafeiras (excluindo frigoríficos Americanos e Side-by-Side): 199 € (IVA incluído)

Tarifa B - Deslocação e Diagnóstico

A Tarifa B corresponde ao serviço de deslocação e diagnóstico efetuado por um Centro de Assistência Técnica Autorizado Haier.

Valor: 79 € (IVA incluído) para todos os Produtos elegíveis.

A Tarifa B será aplicável, nomeadamente, nos casos em que:

  • O Consumidor opte por não prosseguir com a reparação; A reparação não seja tecnicamente possível; A avaria identificada não esteja abrangida pelas condições do Programa; Se verifique qualquer outra situação que impeça a execução da reparação após a realização do diagnóstico.

Faturação

Após a confirmação do pagamento, será emitida a correspondente fatura em nome do Consumidor.

A fatura será enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Consumidor durante o processo de contratação do serviço.

O Consumidor deverá conservar a fatura como comprovativo de pagamento e para efeitos de eventual acionamento da garantia aplicável à reparação efetuada.

11. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Agendamento da intervenção

Após a confirmação do pagamento da tarifa aplicável, o pedido será encaminhado para o Centro de Assistência Técnica Autorizado Haier territorialmente competente.

O Centro de Assistência Técnica Autorizado contactará o Consumidor no prazo indicativo de 48 horas úteis para agendamento da intervenção técnica.

Durante a realização da intervenção deverá estar presente uma pessoa maior de idade com poderes para autorizar os trabalhos necessários.

Caso o Centro de Assistência Técnica Autorizado não consiga contactar o Consumidor após três tentativas realizadas em dias ou horários distintos, será enviada uma comunicação para os contactos disponibilizados durante o pedido de assistência, ficando o processo suspenso até novo contacto do Consumidor.

Disponibilidade das peças sobressalentes

Se, antes da intervenção técnica, for verificado que a peça sobressalente necessária não se encontra disponível no prazo de 15 dias úteis após a contratação do serviço, o Consumidor poderá:

a) Manter o pedido de assistência ativo e aguardar pela disponibilidade da peça; ou
b) Cancelar o pedido de assistência.

Neste último caso, será efetuado o reembolso integral do valor pago correspondente à Tarifa A, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor.

Segunda intervenção

A Haier procurará concluir a reparação numa única visita.

Caso seja necessária a encomenda de peças sobressalentes ou a realização de intervenções complementares, será agendada uma segunda visita técnica sem custos adicionais para o Consumidor.

Indisponibilidade de peças após diagnóstico

Se, após a primeira intervenção técnica, a peça necessária à reparação não estiver disponível no prazo de 15 dias úteis, o Consumidor poderá:

a) Aguardar pela disponibilidade da peça; ou
b) Solicitar o cancelamento do serviço.

Neste caso, apenas será devido o valor correspondente à Tarifa B, sendo reembolsada ao Consumidor a diferença entre o montante pago ao abrigo da Tarifa A e o valor da Tarifa B.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na contratação do serviço.

12. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO

A reparação poderá ser considerada impossível quando:
a) A avaria não seja tecnicamente reparável;
b) Não seja possível identificar ou reproduzir a anomalia reportada;
c) O defeito resulte de causas externas ou de fatores não relacionados com o Produto;
d) A avaria resulte de intervenções, modificações ou reparações efetuadas por entidades não autorizadas pela Haier.

Nestas situações, o pedido de assistência será encerrado e apenas será devido o valor correspondente à Tarifa B.

O Consumidor terá direito ao reembolso da diferença entre a Tarifa A inicialmente paga e a Tarifa B aplicável.

13. REPARAÇÃO NÃO ECONOMICAMENTE VIÁVEL

Caso, após avaliação técnica, se conclua que a reparação não é economicamente viável, designadamente por indisponibilidade de componentes essenciais ou por razões técnicas que inviabilizem a sua execução em condições adequadas de qualidade e segurança, o pedido de assistência será encerrado.

Nesta situação, o Consumidor terá direito ao reembolso integral do montante pago ao abrigo da Tarifa A.

14. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O Consumidor dispõe do direito de resolver o contrato de prestação do serviço de assistência técnica no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem quaisquer encargos, sem prejuízo do disposto abaixo quanto à execução antecipada do serviço.

O direito de livre resolução poderá ser exercido mediante comunicação escrita enviada para:

Haier Smart Home Portugal Lda.
Av. José Malhoa, n.º 14, 5.º Piso
1070-158 Lisboa

ou através dos contactos do Serviço de Apoio ao Cliente Haier.

Poderá igualmente ser utilizado o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo aos presentes Termos e Condições, cuja utilização é facultativa.

A Haier efetuará o reembolso dos montantes pagos no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor.

Execução antecipada do serviço

Caso o Consumidor solicite expressamente o início da execução do serviço antes do termo do prazo de livre resolução, reconhece que:

  • a execução do serviço poderá iniciar-se antes do fim daquele prazo;
  • o direito de livre resolução extingue-se após a execução integral do serviço, nos termos legalmente previstos;
  • caso exerça o direito de livre resolução depois de ter solicitado a execução antecipada do serviço, mas antes da sua execução integral, deverá pagar um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, calculado com base no preço total do serviço.

15. CANCELAMENTO DO SERVIÇO

Cancelamento antes da intervenção

Caso o Consumidor solicite o cancelamento do serviço antes da realização da visita técnica, terá direito ao reembolso integral do valor pago.

Cancelamento após deslocação do técnico

Caso o cancelamento ocorra após a deslocação do técnico ao local da intervenção, apenas será devido o valor correspondente à Tarifa B. Neste caso, será reembolsada ao Consumidor a diferença entre a Tarifa A e a Tarifa B.

Os pedidos de cancelamento deverão ser efetuados através do Serviço de Apoio ao Cliente Haier, pelos contactos indicados na Cláusula 9.

16. VERIFICAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DO PEDIDO

Caso, durante a intervenção técnica, se verifique que o Produto continua abrangido pela garantia legal ou por outra cobertura contratual aplicável, o pedido ao abrigo do Programa será encerrado.

Nessa situação, o Consumidor será informado da alteração do enquadramento da assistência técnica e será reembolsado integralmente do valor pago ao abrigo da Tarifa A.

17. SUGESTÕES, QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

Os Consumidores podem apresentar sugestões, pedidos de informação, queixas ou reclamações relacionadas com o Programa ou com os serviços prestados ao seu abrigo através dos seguintes meios de contacto:

Por correio:
Haier Smart Home Portugal Lda.
Av. José Malhoa, n.º 14, 5.º Piso
1070-158 Lisboa

Por telefone:
707 500 311
308 804 143

Através dos canais de contacto disponibilizados no website oficial da Haier.

A Haier procurará responder a todas as comunicações com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua receção. A apresentação de uma reclamação junto da Haier não prejudica nem limita o exercício de quaisquer direitos legalmente reconhecidos aos Consumidores, designadamente o recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios ou aos tribunais competentes.

O Consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

18. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os presentes Termos e Condições regem-se e devem ser interpretados de acordo com a legislação portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação, execução, validade ou aplicação dos presentes Termos e Condições ficará sujeito à jurisdição dos tribunais portugueses competentes. Sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis em matéria de proteção dos consumidores, será territorialmente competente o tribunal da área do domicílio do Consumidor, quando tal resulte da legislação aplicável.